BPC / LOAS: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

O QUE É O BPC:

O BPC, Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como LOAS, é um benefício assistencial fornecido pela Previdência Social. Ele é respaldado pela Constituição Federal, no artigo 203, V, e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

É fundamental destacar que, diferentemente de outros benefícios previdenciários, não é necessário ter feito contribuições ao INSS para ser elegível ao BPC. Este benefício é concedido com base na situação de vulnerabilidade e carência do requerente, independentemente de contribuições previdenciárias. É uma importante proteção social para pessoas em situação de pobreza ou deficiência, oferecendo assistência financeira essencial.

Como iniciar o processo

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Solução

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VALOR DO BPC:

O valor atual do BPC é de 1 salário-mínimo e não há o pagamento de 13º salário.

QUEM TEM DIREITO:

  • Idosos com 65 anos ou mais de idade, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;

  • Pessoa com deficiência (independentemente da idade), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e tem vulnerabilidade social.

REQUISITOS PARA OBTER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL:

  • Ter renda familiar igual ou inferior a 25% do salário-mínimo para cada membro familiar (entretanto essa renda pode ser relativizada na Justiça, pois sendo comprovada a miserabilidade, a renda poderá ser superior a 25% do salário-mínimo por pessoa da família;
  • Quem recebe o benefício assistencial não pode receber nenhum outro benefício ou aposentadoria;
  • Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
  • Não pode exercer atividade profissional (se tiver MEI o benefício pode ser cancelado);
  • Ter inscrição no CadÚnico, no CRAS.

GRUPO FAMILIAR:

Para avaliação da renda familiar, são considerados integrantes da família:

  • o(a) requerente
  • o cônjuge ou companheiro
  • os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto
  • irmãos solteiros
  • filhos solteiros
  • enteados solteiros
  • menores tutelados

IMPORTANTE: só serão considerados integrantes da família se viverem sob o mesmo teto que o requerente o benefício assistencial.

REVISÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL:

O BPC deve ser revisto a cada 2 anos, onde se verifica se o beneficiário mantém as mesmas condições de quando o benefício foi concedido.

IMPORTANTE SABER: Se mais alguém do grupo familiar receber BPC ou benefício previdenciário de até 1 salário-mínimo, este valor não será computado na renda para fins de concessão de BPC.

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